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Projeto estimula parceria estatal com entidade de promoção de direitos de pessoas com deficiência

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Rejane Dias: "Proposta é dar condições para promoção de direitos" O Projeto de Lei 2273/21 permite que organiz...

18/11/2021 às 20h00
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Rejane Dias:
Rejane Dias: "Proposta é dar condições para promoção de direitos - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2273/21 permite que organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos e integração social das pessoas com deficiência possam realizar parceria com o Estado com dispensa de chamamento público. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Hoje, a lei autoriza a dispensa de chamamento público na seleção de organizações voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social.

A deputada afirma que a mudança visa dotar os entes públicos e as organizações da sociedade civil de “maiores condições para executar políticas públicas na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência”.

“A Carta Magna estabelece vários mecanismos de incentivo às ações voltadas a este segmento da sociedade”, afirmou Dias.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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