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CCJ faz três reuniões na terça para PEC dos Precatórios e sabatinas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem três reuniões previstas para esta terça-feira (30). A primeira, marcada para as 9h, apreciará a Prop...

29/11/2021 às 19h40
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Fernando Bezerra Coelho é relator da PEC dos Precatórios - Pedro França/Agência Senado
Fernando Bezerra Coelho é relator da PEC dos Precatórios - Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem três reuniões previstas para esta terça-feira (30). A primeira, marcada para as 9h, apreciará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. As outras duas, às 14h e às 17h, destinam-se a sabatinas de autoridades.

Às 9h será apreciada a PEC dos Precatórios, que cria espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, altera a fórmula de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais definitivas), entre outras providências. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido na reunião da última quarta-feira (24) e houve pedido de vista coletiva, concedida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Veja aqui os principais pontos da PEC.

As duas reuniões da tarde são destinadas à realização de sabatinas para aprovar a indicação de autoridades. A previsão é que todas as indicações aprovadas na CCJ sejam votadas nas sessões do Plenário durante a semana.

Está marcada para as 14h a sabatina de Morgana de Almeida Richa, juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da morte do ministro Walmir Oliveira da Costa. O relator da indicação é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Para a reunião das 17h está prevista a apreciação de oito indicações, sendo sete para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e uma para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). São elas, em ordem alfabética dos indicados e com os respectivos relatores e origens das vagas, as seguintes:

CNJ

  • Jane Granzoto Torres da Silva (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Omar Aziz (PSD-AM)
  • Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Antonio Anastasia (PSD-MG)
  • Marcio Luiz Coelho de Freitas (vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça). Relator: José Aníbal (PSDB-SP)
  • Mauro Pereira Martins (vaga destinada a desembargador de Tribunal de Justiça). Relator: Carlos Portinho (PL-RJ)
  • Richard Paulro Pae Kim (vaga destinada a juiz estadual). Relator: Antonio Anastasia (PSD-MG)
  • Roberto da Silva Fragale Filho (vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho). Relator: Giordano (MDB-SP)
  • Salise Monteiro Sanchotene (vaga indicada pelo Superior Tribunal de Justiça). Relatora: Soraya Thronicke (PSL-MS)

CNMP

  • Daniel Carnio Costa (vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça). Relator: Chiquinho Feitosa (DEM-CE)

As reuniões das 14h e 17h estão abertas à participação dos cidadãos com perguntas, por meio do e-Cidadania.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pela telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e?Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e?Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

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